ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ,2102 DE 24 DE JUNHO DE 2021
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLEI:
Art. 1º - Fica suspenso o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2016, homologado no âmbito do Poder Executivo, em consonância com o disposto no artigo 10, caput, daLeiComplementar nº173, de 27 de maio de 2020.
Parágrafo único – A suspenção de que trata o caput deste artigo tem como termo inicial a data de 27 de maio de 2020 e como termo final a data de 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º - A nomeação para reposição de cargo vago não interrompe a suspensão referida no parágrafo único, do artigo 1º, desta lei.
Art. 3º - Durante o período de suspensão do Concurso Público nº 01/2016 as nomeações que não sejam para reposição em caso de vacância somente poderão ocorrer em decorrência de decisão judicial.
Parágrafo único - A nomeação decorrente de decisão judicial não interrompe a suspensão referida no parágrafo único, do artigo 1º, desta lei.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 2.047/2020.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 24 DE JUNHO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:80576159