ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.595/2022 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº. 1.731, de 08.09.2006, que dispõe sobre as normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.731/2006 que passam a vigorar da seguinte forma:

 

...

 

Art. 2º Os táxis terão como padrão a cor branca e identificação através de faixa nos padrões indicados no anexo 01, podendo ser utilizado veículos de até 04 (quatro) portas, dentro da capacidade mínima de cinco (05) pessoas, sendo quatro (04) passageiros em um (01) motorista.

 

Art. 3º O número de táxis licenciados pelo Município deve observar o fator proporcionalidade, a fim de que o serviço seja remunerado a ponto de que a sua exploração se constitua em atividade principal do concessionário, ficando estipulado na razão de uma (01) concessão para cada seiscentos (600) habitantes.

§ 1º A concessão das licenças será efetuada pelo Poder Executivo, mediante prévia licitação, a fim de atender as necessidades públicas, respeitados os princípios estabelecidos nesta Lei.

§ 2º Fica assegurado o direito da categoria, por meio de sua associação, ou na ausência desta a cada concessionário, firmar convênio ou contrato, por período, gratuitos ou onerosos, para o uso de espaço para publicidade nos veículos, nunca superior a 0,30m², na forma da regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.

§ 3º Fica assegurado ao município o direito de utilizar idêntico espaço referido no parágrafo anterior para a divulgação de eventos sociais, símbolos oficiais e outras publicações de natureza educativa, sem que isto gere qualquer direito indenizatório ao concessionário.

 

Art. 8º. Ficam determinados como pontos de estacionamento de táxis os seguintes locais:

Ponto 01: Rua Antonio Stella, em frente à Praça Alveri Maria Barreta, com 05 táxis;

Ponto 02: Rua Antonio Stella, em frente ao nº 309, com 01 táxi;

Ponto 03: Rua Frei Aleixo, esquina com a Rua Antonio Stella, lado par, com 02 táxi;

Ponto 04: Rua Frei Aleixo, esquina com a Rua Longino Zacarias Guadagnin, lado par, com 02 táxi;

Ponto 05: Rua Augusto Pomatti, esquina com Rua Antonio Stella, lado ímpar, com 02 táxi;

 

Parágrafo único. Sempre que necessário, o Poder Executivo Municipal, por meio Departamento de Trânsito, através de Resolução, tomará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de pontos de estacionamentos de táxis, ficando condicionada a limitação do seu número às exigências do serviço e ao interesse público.

...

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revoga-se integralmente a Lei Municipal nº 2.085/2012 e os demais dispositivos em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 22 de Setembro de 2022.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 22 de Setembro de 2022

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:806B69DF