ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.632, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Melhoramento Genético do Rebanho Bovino e autoriza chamamento público para credenciamento de serviços de inseminação artificial, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica criado o Programa de Melhoramento Genético do rebanho bovino no município de Travesseiro, RS.

 

Parágrafo único. O Programa criado no caput deste artigo será coordenado pela Secretaria Municipal da Agricultura.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a prestar os serviços de inseminação artificial do rebanho bovino aos produtores rurais do Município de Travesseiro.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei é considerado inseminação artificial o processo de fecundação que consiste na introdução, por meios artificiais, de sêmen nas vias genitais femininas do rebanho bovino.

 

Art. 3º – Para atender a finalidade desta Lei, o Poder Executivo contratará os serviços de empresas que atuam no mercado.

 

Art. 4º – É o Poder Executivo autorizado a efetuar chamamento público para o credenciamento de serviços de inseminação artificial, de até 4.800 (quatro mil e oitocentos) procedimentos anuais, em rebanhos bovinos.

 

§ 1º – O credenciamento atenderá aos princípios gerais da publicidade e estabelecerá os critérios e as condições de enquadramento e de contratação, de acordo com a legislação vigente.

 

§ 2º – Os quantitativos do caput deste artigo referem-se a uma média anual e os serviços deverão ser prestados nas propriedades dos produtores rurais, localizados dentro do município de Travesseiro.

 

Art. 5º – O controle da execução dos serviços será feito mediante formulário especialmente elaborado, que conterá, obrigatoriamente, a data da prestação do serviço, a raça de sêmen aplicado, a assinatura do prestador do serviço e a assinatura do beneficiário.

 

Art. 6º – O pagamento será efetuado diretamente à empresa prestadora do serviço.

 

Art. 7º Fica estipulado o valor do serviço em até R$ 21,00 (vinte e um reais) por procedimento, a ser pago pelo Município, podendo ser corrigido anualmente pelo IPCA, ou outro índice oficial que o substituir, em caso de prorrogação do contrato.

 

Parágrafo único. Caberá ao produtor o pagamento do sêmen, que será de sua livre escolha.

 

Art. 8º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º – Fica revogada a Lei Municipal nº 1.331, de 16 de dezembro de 2015.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 19 de janeiro de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal


PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:80905E94