ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.109, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 10.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
09.02 08 244 0011 1.PPP PROJETO MARIA-FLOR
(AAA) 3390 30 – 1042 – material de consumo............. R$ 6.000,00
(AAA) 4490 52 – 1042 – equipamento e material permanente........ R$ 4.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.4.8.10.1.1.04.00.00 – 1042 – doação sicredi fundo social rv1042...................
.................... R$ 10.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 09 DE SETEMBRO DE 2022.
DIRCEU FIORIM
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:809A41E0