ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.831/2026 DE 05 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:

Crédito Especial

0601.1236100472.112 Manutenção das Atividades do Conselho Mun de Educação

3.3.90.14(1500-0020) Diárias......................................R$. 3.000,00

3.3.90.30(1500-0020) Material de Consumo........................R$. 2.000,00

3.3.90.39(1500-0020) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........................................R$. 5.000,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

Recursos:

0601.1236100472.008 Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental

3.1.90.94(1500-0020) Indenizações Trabalhistas...........R$. 10.000,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 05 de junho de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:80BC52C9