ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2909/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026

Autoriza abertura de crédito especial por superavit financeiro e crédito suplementar por superavit financeiro, por excesso de arrecadação e por redução.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 278.984,65 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Classif: 22.661.0200.0.012000 Incentivo a Instalação de Empresas no Município

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2363

Elem. Desp: 3.3.60.45.00.00.00 OUTROS SUBVENÇÕES ECONÔMICA........................................................R$ 9.726,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.304.0310.2.135000 Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária

Fonte: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4502 – CUSTEIO – Vigilância em Saúde

Conta: 2364

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 61.580,64

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.305.0310.2.136000 Manutenção das atividades da Vigilância Epidemiológica

Fonte: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4502 – CUSTEIO – Vigilância em Saúde

Conta: 2365

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 57.678,01

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal

Fonte: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

Detalhamento: 1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre

Conta: 2377

Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS................................R$ 150.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0000 - sem detalhamento

R$ 9.726,00

1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4502 – CUSTEIO – Vigilância em Saúde

R$ 119.258,65

1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre

R$ 150.000,00

TOTAL =

R$ 278.984,65

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.066.780,22 (um milhão e sessenta e seis mil setecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal

Fonte: 2799 – Outras Vinculações Legais

Detalhamento: 1247 – Sessão Onerosa do Pré Sal

Conta: 2379

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 175.392,91

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal

Fonte: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

Detalhamento: 1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre

Conta: 2380

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........................R$ 136.387,31

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2383

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$ 755.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

2799 – Outras Vinculações Legais

1247 – Sessão Onerosa do Pré Sal

R$ 175.392,91

1755 – Recursos da Alienação de Bens/Ativos

1059 – Alienação de Bens

R$ 136.387,31

1500 – Recursos não vinculados de impostos

0000 – sem detalhamento

R$ 755.000,00

TOTAL =

R$ 1.066.780,22

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 398.168,78 (trezentos e noventa e oito mil cento e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.117000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da ESF

Fonte: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica

Conta: 2366

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......................R$ 100.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.130000 Manutenção de Veículos da Atenção Primária á Saúde

Fonte: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica

Conta: 2368

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........................R$ 50.000,00

Conta: 2369

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 60.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.245.0360.1.058 Programa de Cursos de Qualificação

Fonte: 1655 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social

Detalhamento da Fonte: 1312 – Programa RS Qualificação – Recomeçar – Convênio 1074/2026

Conta: 2373

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 47.082,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 05 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Classif: 08.241.0360.2.110 Manutenção da Proteção Social Básica ao idoso

Fonte: 1655 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social

Detalhamento da Fonte: 1313 – Projeto Ritmos da Vida: Corpo, Movimento e Alegria – Convênio 1650/2026

Conta: 2374

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 18.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2375

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 22.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.130000 Manutenção de Veículos da Atenção Primária á Saúde

Fonte: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2376

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 78.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal

Fonte: 1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

Detalhamento: 1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre

Conta: 2381

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........................R$ 23.086,78

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500 – CUSTEIO – Atenção Básica

R$ 210.00,00

1655 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social

1312 – Programa RS Qualificação – Recomeçar – Convênio 1074/2026

R$ 47.082,00

1655 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social

1313 – Projeto Ritmos da Vida: Corpo, Movimento e Alegria – Convênio 1650/2026

R$ 18.000,00

1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

0000 – sem detalhamento

R$ 100.000,00

1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre

R$ 23.086,78

TOTAL

R$ 398.168,78

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 13.133,00 (treze mil cento e trinta e três reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal

Fonte: 1799 – Outras Vinculações Legais

Detalhamento: 1247 – Sessão Onerosa do Pré Sal

Conta: 2378

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................R$ 10.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal

Fonte: 1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

Detalhamento: 1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre

Conta: 2381

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........................R$ 3.133,00

Art. 8º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Classif: 20.608.0330.1.034000 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola

Fonte: 1799 – Outras Vinculações Legais

Detalhamento: 1247 – Sessão Onerosa do Pré Sal

Conta: 700

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 10.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 26.782.0150.1.027000 Reaparelhamento do Parque de Máquinas

Fonte: 1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

Detalhamento: 1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre

Conta: 262

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 3.133,00

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 07 de julho de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:80C82FAD