ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3067/2021

DE 29 DE JUNHO DE 2021.

 

DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar até 31 de dezembro de 2021 com possibilidades de prorrogação os (as) servidores (as) abaixo especificado, após processo seletivo simplificado.

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão/Coeficiente

Carga Horária

01

Agente Comunitário de Saúde ESF-3 Micro área 19

4,04

40 horas

01

Agente de Combate as Endemias

08

40 horas

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal confeccionará editais para a seleção dos contratos emergenciais de que trata esta Lei, mediante processo seletivo simplificado com critérios objetivos, práticos e cognitivos elaborados por comissão especialmente nomeado por tal fim.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de junho de 2021

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:80E228FE