ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3067/2021
DE 29 DE JUNHO DE 2021.
DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar até 31 de dezembro de 2021 com possibilidades de prorrogação os (as) servidores (as) abaixo especificado, após processo seletivo simplificado.
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Nº de Servidores |
Cargo |
Padrão/Coeficiente |
Carga Horária |
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01 |
Agente Comunitário de Saúde ESF-3 Micro área 19 |
4,04 |
40 horas |
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01 |
Agente de Combate as Endemias |
08 |
40 horas |
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal confeccionará editais para a seleção dos contratos emergenciais de que trata esta Lei, mediante processo seletivo simplificado com critérios objetivos, práticos e cognitivos elaborados por comissão especialmente nomeado por tal fim.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de junho de 2021
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:80E228FE