ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reposição salarial ao quadro de servidores públicos da Prefeitura de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários, Secretários Municipais, exceto os cargos de Professor, Prefeito e Vice-Prefeito.
Artigo 2º - A reposição disposta no artigo anterior será de 4% (quatro por cento), incidente sobre o salário básico de cada cargo, e terá vigência a contar do mês de março de 2020.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 24/03/2020.
CRISTIANO CARVALHO
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:80E45BEC