ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.030, DE 20 DE MAIO DE 2025
"Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.831 de 27 de fevereiro de 2013, referente à percepção de horas extraordinárias aos Servidores Públicos Municipais que percebem Adicional de Regime Especial de Trabalho – RET por Tempo Integral, Dedicação Especial ou Dedicação Exclusiva e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 3.831 de 27 de fevereiro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4°. A prestação do serviço sob o Regime Especial de Trabalho – RET de Tempo Integral, Dedicação Especial ou Dedicação Exclusiva é incompatível com a percepção de adicional por horas extraordinárias”.
Art. 2º Os demais dispositivos atualizados da Lei Municipal nº 3.831 de 27 de fevereiro de 2013, permanecem inalterados.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 22 de Maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:80F80618