ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2109/2018
INSTITUI O TÍTULO DE DESTAQUE “MULHER CIDADÔ
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -É instituído o título de destaque "MULHER CIDADÃ", a ser outorgado pela Câmara de Vereadores, anualmente e(ou) a cada dois anos, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher - 08 de Março, nas condições previstas em Lei. (NR)
Art. 2º -O DESTAQUE "MULHER CIDADÃ" será concedido a seis mulheres que se destacarem na sociedade local por atividades realizadas no ano anterior, por relevantes serviços prestados, a serem indicados pelos Conselhos Municipais da Educação, de Desenvolvimento, Agricultura e Pecuária; Saúde, Assistência Social, respectivamente nas áreas:
a)mulheres na educação;
b)promoção da participação política da mulher na comunidade;
c)produtoras e trabalhadoras rurais;
d)saúde em prol da mulher;
e)atividade social e/ou comunitária;
f) empresárias, trabalhadoras ou profissionais liberais (comércio, indústria, serviço).
Art. 3º -A indicação das pessoas a serem agraciadas serão feitas à Mesa Diretora pelo Conselho Municipais acima indicado, nos termos previstos por esta Lei.
Parágrafo único:O nome da mulher destaque deverá ser indicado por maioria pelos Conselhos Municipais acima citados e encaminhado, através de seu representante legal, até 15 de fevereiro a mesa da Câmara, juntamente com o currículo da candidata e a ata da reunião que se deu a indicação.
Art. 4º - Recebidas as indicações, a Mesa Diretora encaminhará os nomes para as Comissões Permanentes, que emitirão parecer referente aos nomes indicados, os quais não poderão responder processos por danos ao erário público ou improbidade administrativa, e caberá a Mesa Diretora elaborar Decreto Legislativo, que será incluído na Ordem do Dia para votação.
Art. 5º -O Destaque será entregue em sessão Solene da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Cabrais, durante o mês de março a maio do ano.
Art. 6º -A presente Lei revoga a Lei Municipal nº 1.608, de 08 de abril de 2014.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 04 dias do mês de Dezembro de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:8159DFD7