ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.668, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.668, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA A LEI DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL E RURAL INTEGRADO – PDDUARI DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o caput e os incisos I, II e III e inclui o parágrafo único no Art. 150 da Lei Municipal nº 7.577, de 22 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado – PDDUARI do Município de Veranópolis, vigorando com a seguinte redação:
"Art. 150O Sistema Municipal de Acompanhamento e Gestão é composto por representantes dos órgãos/setores abaixo descritos, indicados pelos respectivos responsáveis:
I -Um representante do Setor de Engenharia no Município, preferentemente Engenheiro Civil;
II -Um representante da Assessoria Jurídica da Municipalidade, preferentemente Bacharel em Direito;
III -Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, preferentemente com formação de nível superior e conhecimento na área de meio ambiente.
Parágrafo único Os membros indicados serão designados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 22 de junho de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:81630C26