ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1778 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Municipal e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de trabalho, e dá outras providências.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica vedada, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal, a prática de qualquer ato, atitude ou postura que possa se caracterizar como assédio moral ou sexual no trabalho.

Art. 2º Considera-se assédio moral toda ação, gesto ou palavra que tenha por objetivo ou efeito constranger ou humilhar o servidor público civil, praticada de modo repetitivo e prolongado, durante o expediente do órgão ou entidade, por servidor público civil, abusando das prerrogativas conferidas em virtude de seu cargo ou de influência pessoal, situação profissional, conhecimento, experiência, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução da carreira ou à estabilidade funcional do servidor constrangido, especialmente quando:

– exigir, sem aquiescência do servidor público, com ou sem ameaça, o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com as suas atribuições, em condições e prazos inexequíveis, com o intuito de menosprezá-lo;

– exigir, sob reiteradas ameaças, o exercício de funções triviais ao exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimentos específicos;

– apropriar-se em proveito próprio, do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;

– excluir do servidor, sem base legal ou normativa, benefícios pecuniários rotineiros;

– desprezar, ignorar ou humilhar o servidor, de forma que o isole de contatos com

outros servidores de qualquer nível, sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades através de terceiros ou por quaisquer outros meios;

– sonegar as informações que sejam necessárias ao desempenho de suas atribuições; divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como críticas reiteradas, ou subestimar esforços, com a intenção de atingir a dignidade do servidor; expor o servidor a situações adversas, com efeitos físicos ou mentais, culminando em prejuízos do seu desenvolvimento pessoal, profissional ou financeiro.

Art. 3º Considera-se assédio sexual toda ação, gesto ou palavra que tenha por fito constranger o servidor público civil, praticada por agente público, sob forma verbal, não verbal ou física, de modo repetitivo e prolongado, durante o expediente do órgão ou entidade, ou mesmo fora deste, prevalecendo-se o agente das prerrogativas conferidas em virtude de seu cargo ou de influência pessoal, situação profissional, conhecimento, experiência, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, especialmente quando:

- fazer críticas ou manifestações jocosas sobre particularidades físicas e/ou sexuais ao servidor;

– seguir, espionar e/ou realizar abordagem com intuito sexual;

– insinuar e/ou agredir, com gestos ou propostas sexuais, qualquer servidor integrante da Administração Pública Municipal;

– adotar conversas indesejáveis com conotação sexual, não consentidas; V – realizar contato físico não consentido;

– realizar convites impertinentes e/ou pressionar qualquer integrante da Administração Pública Municipal para participar de encontros e saídas com intuito sexual;

- fazer chantagens, promessas ou oferecer tratamento diferenciado mediante solicitação de favores sexuais ou atentatórios ao pudor;

- realizar exibicionismo de cunho sexual;

- criar ambiente pornográfico no âmbito institucional;

- realizar insinuações, explícitas ou veladas, de caráter sexual, de forma a constranger servidor integrante da Administração Pública Municipal;

– fazer ameaças, veladas ou explícitas, de represálias, perturbação, ofensa, caso não receba o favor sexual;

– quaisquer outras condutas que tenham por objetivo ou efeito constranger ou perturbar para a obtenção de vantagens ou favorecimentos sexuais, por meio de comportamentos indesejáveis, afetando a dignidade de servidor integrante da Administração Pública Municipal, criando um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante e desestabilizador.

Art. 4º Os órgãos da Administração Pública Municipal, através de seus dirigentes máximos, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenção e enfrentamento do assédio moral e do assédio sexual, conforme definido na presente Lei.

CAPÍTULO II

DA REPRESENTAÇÃO, SEU PROCESSAMENTO

E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PROTETIVAS

Art. 5º O processo de apuração do assédio moral e/ou sexual será iniciado por representação do servidor ou de ofício pela autoridade competente.

§1º A representação poderá ser feita:

– diretamente pelo ofendido;

– por meio de entidade representativa de classe do servidor, seja sindicato e/ou associação;

– por meio da comissão de prevenção e combate ao assédio moral e sexual instituída por portaria emitida pelo gestor.

§2º As orientações, fluxos e procedimentos para o recebimento da representação, investigação e apuração das condutas tipificadas como assédio moral e/ou sexual serão estabelecidos via ato administrativo normativo, observadas as disposições constantes no estatuto e nos regulamentos respectivos de cada Poder, bem como a aplicação da respectiva sanção.

Art. 6º Desde a comunicação do fato será assegurada a proteção funcional e econômica do servidor público que haja sofrido, denunciado ou testemunhado assédio moral e/ou sexual, inclusive dos agentes púbicos membros de entidade de classe ou de comissão de que trata o art. 5º, incisos II e III, desta Lei.

Parágrafo único. Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes definidas nesta Lei ou por tê-las relatado.

Art. 7º Em qualquer caso fica assegurado aquele a quem for imputado assédio moral e/ou sexual o direito ao contraditório e à ampla defesa, observadas as normas procedimentais previstas no estatuto para o desempenho do poder disciplinar.

Art. 8º Constatada a prática de assédio moral e/ou sexual pela Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual, através de relatório, este deverá ser encaminhado aos respectivos órgãos competentes para promover sua responsabilização nas infrações administrativas, de acordo com o disposto no estatuto.

Parágrafo único. O relatório previsto no caput deste artigo deverá ser expedido em até trinta dias, a contar da data de protocolo da notícia da prática de assédio moral e/ou sexual.

Art. 9º Sob pena de responsabilidade solidária de seus agentes, os órgãos encarregados de promover a responsabilidade do servidor imputado poderão solicitar ao gestor a sua suspensão preventiva até a conclusão do procedimento que apure a ocorrência de assédio moral e/ou sexual, se assim for recomendado pela Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, respeitados os termos do estatuto.

 

CAPÍTILO III

DAS PENALIDADES

Art. 10 A sanção disciplinar ao servidor público infrator pela prática de assédio moral e/ou sexual observará as espécies de penalidades previstas no Estatuto.

Parágrafo único. Na aplicação das penalidades previstas no Estatuto para os casos de cometimento de assédio moral e/ou sexual deverão ser considerados os danos que delas provierem ao ofendido e para o serviço público, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais do infrator e do ofendido.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Fica instituído o Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual composto de uma Comissão de servidores efetivos, designada via portaria do gestor.

Art. 12. A competência, composição e funcionamento da comissão de prevenção e combate ao assédio moral e sexual deverá ser disciplinada por ato administrativo regulamentar, a ser editado trinta dias após a publicação desta Lei.

Art. 13. O Município deverá prestar a devida assistência médica, psicológica e social gratuita aos servidores públicos que apresentarem transtornos físicos e mentais decorrentes de assédio moral.

Art. 14. Anualmente, a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual publicará estudo sobre o assédio moral e sexual, suas causas e transtornos mentais diagnosticados no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 15. VETADO

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:816452CE