ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.342, DE14 DE MAIO DE 2019.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Município repassar recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, nos seguintes valores:

I - Portaria n° 244/2019: Política de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Secundária e Terciária em Saúde (PIES-AST), para o período de Abril a Setembro/2019, com parcelas mensais de R$ 96.000,00.

II - Portaria n° 245/2019: Rede de Atenção ao Parto e Nascimento no Estado do RS, para o período de Abril a Setembro/2019, até o limite estabelecido pela Portaria, no valor de R$ 45.750,00 para este período.

§ 1º Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após o Fundo Estadual de Saúde creditar o valor para o Fundo Municipal deSaúde.

§ 2º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contras dos valores recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0470.2052 – ASSIST MÉDICA HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO

3.3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - 1100

3.3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - 1072

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 14de Maio de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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