ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4247/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.247, DE 06 DE JULHO DE 2022.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.585/2013, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1250/94 E LEI Nº 1885/2000”.

 

PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.585/2013, que “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1250/94 E LEI Nº 1885/2000”:

 

I – o artigo 2º passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar de Arroio dos Ratos - CAE constituir-se-á por 7 (sete) membros, nomeados através de Portaria pelo Poder Executivo Municipal, observando a seguinte composição:

I – 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II – 02 (dois) representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

III – 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino de Arroio dos Ratos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

IV – 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.

Parágrafo Único - Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.

 

II – o inciso II do artigo 3º passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 3º [...]

II - rompimento do vínculo que se trata nos Incisos I, II, III e IV do Artigo 2º.

III - o artigo 4º passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE terá duração de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

 

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 06 de julho de 2022

 

PAULO AZZI

Prefeito Municipal, em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ALMIR DIETRICH LUCAS FILHO

Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo.

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:8185ED72