ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.049, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 1.974, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 1.974, de 13 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a participar no programa que trata o art. 1º, além do disposto no art. 3º desta Lei, com as seguintes contrapartidas:
I – Financeira:
a) recursos financeiros em moeda corrente nacional no valor de R$ 285.412,53 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e três centavos), como complementação dos custos diretos de produção das obras de habitação (unidades) conforme Projeto Arquitetônico já aprovado pelo Município, entendendo-se como cota-parte por cada uma das 20 unidades residenciais o valor de R$ 14.270,63 (quatorze mil e duzentos e setenta reais e sessenta e três centavos).
b) recursos financeiros em moeda corrente nacional no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como complementação dos custos diretos de produção dos equipamentos de uso comum do loteamento, conforme Projeto específico já aprovado pelo Município, correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cada unidade residencial integrante do loteamento.
II – Bens e serviços: adotar todas as medidas administrativas e executar eventuais obras ou serviços complementares nas vias ou nas áreas de que trata esta Lei, de acordo com as recomendações ou exigências da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de agosto de 2026.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:81963893