ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.187, DE NOVE DE OUTUBRO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal
que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 50 – FUNSEMA – Fundo Seg Serv Munic de Alvorada
Unidade Orçamentária: 001 – FUNSEMA
Função: 0009 – Previdência Social
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.603 – MANUTENÇÃO DO FUNDO
3.3.1.90.94 – Indenizações e restituições trabalhistas (XXXX/18020430) ...….……R$ 15.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ..................R$ 15.000,00.
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – redução de dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 50 – FUNSEMA – Fundo Seg Serv Munic de Alvorada
Unidade Orçamentária: 001 – FUNSEMA
Função: 0009 – Previdência Social
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.603 – MANUTENÇÃO DO FUNDO
3.3.1.90.11 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil (2151/18020430) ..…R$ 15.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial .....................R$ 15.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:81C8C592