ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.278 DE 25 DE JUNHO DE 2021
Abre Crédito Especial no valor de R$ 65.147,79.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 65.147,79 (sessenta e cinco mil cento e quarenta e sete reais com setenta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.065.2126 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
6714/8 339039000000 Rec. 4500 Compl. Rec. 3160 – Covid19 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 65.147,79
TOTAL: R$ 65.147,79
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.7.1.8.03.1.1.12.00.00 – Piso de Atenção Básica – Custeio APS Covid-19 – Portaria MS 894/2021 - Código Reduzido Receita n° 2774-4 Recurso 4500 no valor de R$ 65.147,79.
TOTAL: R$ 65.147,79 (sessenta e cinco mil cento e quarenta e sete reais com setenta e nove centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de junho de 2021.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:81CD6348