ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.865/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.865/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Concede Revisão Geral Anual – Art. 37, X da CF – aos vencimentos dos servidores, empregados, aos proventos dos aposentados e das pensões do poder Executivo, inclusive Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
O prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºA revisão geral anual, de que trata oinciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos daLei Municipal nº 1.165/2008de 09.12.2008, pela aplicação do índice inflacionário acumulado dos últimos 12 (doze) meses (Dez/18 a dez/19), sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores, empregados do Poder Executivo, inclusive Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, incluídos os contratados temporariamente, nos termos doartigo 37, inciso IX da Constituição Federal, extensivo aos proventos dos aposentados e as pensões, em atendimento aoart. 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, na seguinte proporção: de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um por cento) no mês de janeiro de 2020, incidindo sobre os vencimentos e salários básicos de todos os servidores municipais ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Alegria – RS, o reajuste do quadro do magistério foi determinado pela Portaria Interministerial n° 3 de 13 de dezembro de 2019, que definiu o piso nacional.
Art. 2° Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1°, é concedido aumento real, com vigência desde o dia 1° de janeiro de 2020, pela aplicação do índice de 2,69 % (dois inteiros e sessenta e nove por cento) sobre os vencimentos dos servidores e empregados do poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente, exceto, aos Secretários Municipais e aos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade.
Art. 3ºCom a revisão geral concedida na forma do art. 1º desta Lei, passam a serem os seguintes os Padrões de Referência:
I -Quadro Geral- Servidores Efetivos- R$ 509,34 (quinhentos e nove reais com trinta e quatro centavos) a contar de 01/01/2020.
II -Cargos em Comissão e Funções Gratificadas - R$ 466,55 (quatrocentos e sessenta e seis reais com cinquenta e cinco centavos) a contar de 01/01/2020.
Art. 4° A revisão geral do quadro do magistério será realizada com base na Portaria Interministerial n. 3, de 13 de dezembro de 2019, o reajuste do piso nacional do magistério para o ano de 2020 fixou o valor de R$ 1.443,07 para vinte horas., passa a ser o seguinte Padrão de Referencia
I -Quadro do Magistério - R$ 1.202,56 (um mil, duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos) a contar de 01/01/2020.
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações próprias previstas nos orçamentos do exercício de 2020.
Art. 6ºA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar a partir de 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:821D4045