ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.157, DE17 DE ABRIL DE 2018.

 

ALTERA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterada a destinação do imóvel abaixo descrito, de propriedade do Município, Matrícula nº 27.054, no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, que possui a destinação de ÁREA VERDE, passando a bem de USO INSTITUCIONAL, para construção do Centro de Convivência de Todas as Idades:Imóvel: Um imóvel urbano, destinado à ÁREA VERDE do "LOTEAMENTO RESIDENCIAL, MORADA DA COLINA", nesta cidade, com a denominação administrativa de lote n° 0463 da quadra 055, zona 02, distrito 01 , com a área de 805,57m2 (oitocentos e cinco metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), de terras sem benfeitorias, que distam em seu lado norte 62,00 metros da esquina formada pelas ruas Urbano Alves de Moraes e João Missaglia, no lado par desta, onde não há quarteirão determinado, com as seguintes confrontações: ao norte, por 31,00 metros, com o lote n° 0494 do Município de Veranópolis; ao sul, por 30,80 metros, com o lote n° 06; ao leste, por 27,77 metros, com o lote n° 0494 do Município de Veranópolis, e ao oeste, por 25,00 metros, com a rua João Missaglia.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 17 de Abril de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:821DB943