ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.355, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O VALE-LIVRO E REALIZAR SUA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o vale-livro e realizar sua distribuição gratuita aos estudantes das escolas de educação infantil e ensino fundamental da rede pública municipal do Município de Independência/RS.

 

Art. 2º O valor de cada vale-livro será de R$ 30,00 (trinta reais) por estudante, sendo destinado à aquisição de um ou mais exemplares durante a VII Feira do Livro.

 

Parágrafo único. O montante destinado ao vale-livro fica limitado à dotação orçamentária por exercício financeiro.

 

Art. 3º A distribuição do vale aos estudantes contemplados fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, através de seu Departamento Pedagógico.

 

Art. 4º O pagamento do vale será feito diretamente aos estabelecimentos que atuam na comercialização de livros na feira, de acordo com o número de vales apresentados pelos estabelecimentos.

 

Parágrafo único. O estabelecimento comercial não poderá devolver qualquer valor do vale-livro, em dinheiro, ao estudante beneficiado, que deverá adquirir um ou mais exemplares que alcancem no mínimo o valor constante do vale.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 6º Havendo necessidade fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei por decreto, no que couber.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:821F0D7A