ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4195 DE 27 DE ABRIL DE 2020.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Para fins de indenização, por permuta, em razão do ato administrativo de desapropriação indireta de imóvel particular realizado sem autorização do proprietário, situação que originou o prolongamento da Rua Frei Galvão, fica desafetado da sua condição de bem público municipal o imóvel da matrícula 10.704 do Ofício de Registros de Imóveis.
Imóvel: Um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 736,12 metros quadrados, de forma irregular, localizado na rua “A”, esquina com o prolongamento da rua Frei Galvão, na quadra 37, lado par, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte – 32,70 m – fundos – com propriedade que é ou foi de João Gedi da Silveira Prado, Benoni Soares Cardoso, José Júlio de Mello e Ernesto Flores dos Santos; Ferminiano C. Neto; ao Leste – 21,80m – lado direito – com o lote 11; ao Sul – 32,50 m – frente – com a Rua “A”; ao Oeste – 23,50 m – lado esquerdo – com o prolongamento da Rua Frei Galvão.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar, em razão do ato administrativo de desapropriação indireta de imóvel particular realizado sem autorização do proprietário, através da formalização de permuta do imóvel da matrícula 10.704 do Ofício de Registros de Imóveis pelo imóvel registrado na matrícula nº 10.493 do Ofício de Registros de Imóveis, consubstanciando uma área de 984,00 m², para manter o prolongamento da Rua Frei Galvão.
Art. 3º O bem imóvel público registrado na matrícula nº 10.493 do Ofício de Registros de Imóveis a ser permutado foi avaliado pelo Setor de Cadastro Imobiliário (certidão n.º 03/2020) em R$ 465.382,80 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), onde atualmente existe o prolongamento da Rua Frei Galvão (área de 984,00 m²), que foi desapropriada de forma indireta e sem autorização do proprietário – ato administrativo nulo – Processo Administrativo n.º 2018/18134.
Art. 4º O imóvel desafetado constante na matrícula nº 10.704 do Ofício de Registros de Imóveis (área de 736,12 m²), a ser permutado, foi avaliado pelo Setor de Cadastro Imobiliário(certidão 02/2020) em R$ 348.189,20 (trezentos e quarenta e oito mil e cento e oitenta e nove reais e vinte centavos).
Art. 5º O Município encaminhará ofício para o Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã para averbação da presente lei e dos subsequentes atos administrativos, gerando os seus efeitos jurídicos.
§ 1º A escritura pública será formalizada após o prazo mínimo de 01 (um) ano, podendo o prazo ser prorrogado, tendo como marco inicial a publicação desta Lei, e se todos os requisitos legais de transferência estiverem preenchidos.
§ 2º O proprietário formalizará através de escritura pública a quitação plena, geral e irrevogável da indenização para validade do ato administrativo, não requerendo a diferença dos valores entre as áreas, nem outro tipo de indenização.
Art. 6º O proprietário já poderá ser imitido provisoriamente na posse da área, inclusive gerando questões tributárias e atos de proteção da área.
Parágrafo único – Caso a questão sobre a propriedade dependa de direito sucessório, os atos de formalização ficarão sobrestados até o reconhecimento dos direitos, sem prejuízo da imissão provisória da posse e seus atos de proteção.
Art. 7º Para situação de desafetação e imissão provisória da posse esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Referente aos demais atos de transferência, esta Lei entra em vigor após um ano de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:8232F9B9