ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3392
“DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desvinculadas de órgão, fundo, programa ou despesa, no percentual de 30% (trinta por cento) das receitas do Município, relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, inclusive contribuições.
Parágrafo Único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput deste artigo:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III - transferências obrigatórias e voluntárias recebidas de outros entes da Federação com destinação especificada em lei.
Art. 3º. As receitas desvinculadas de contas bancárias específicas de fundos, órgão ou programas deverão ser transferidas para a conta bancária de livre movimentação da prefeitura municipal.
§ 1º. Se os recursos financeiros da receita desvinculada, disponíveis na conta bancária específica, não atingirem o percentual de 30% para transferência, o gestor deverá proceder a anulação dos empenhos não liquidados, excetuando-se aqueles valores empenhados para cobertura das despesas de competência do ano de 2019.
§ 2º. No histórico do documento contábil da transferência deverá constar expressamente o número da presente Lei autorizativa.
§ 3º. A transferência deverá ser efetuada até o 10º dia útil após a publicação desta Lei.
Art. 4º. Esta lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do presente exercício financeiro.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:8256C350