ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.864 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santo Ângelo-RS, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, com vigência a partir da entrada em vigor desta Lei até 31 de dezembro de 2025, destinado a promover a regularização de créditos da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo-RS, originados de Dívida Ativa Tributária e não Tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º A adesão ao REFIS MUNICIPAL do Município de Santo Ângelo sujeita o contribuinte:
I – ao imediato pagamento do débito consolidado, ou, em caso de parcelamento, na forma e no prazo que dispuser esta Lei, para efeito do disposto no § 2º do art. 3º;
II – à submissão integral às normas e condições estabelecidas para o programa instituído por esta Lei;
III – à confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no parcelamento;
IV – à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas por esta Lei.
Art. 3º O ingresso no Programa REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º, após a opção ser formalizada em termo próprio, na Coordenadoria de Unidade de Receitas e Tributos de Santo Ângelo para os débitos ainda não ajuizados, e na Procuradoria-Geral do Município para os débitos com cobrança judicial em andamento, nos prazo e forma estabelecidos nesta Lei e regulamentações dela decorrentes.
§ 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos a juros e multa moratória e demais eventuais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência de seus fatos geradores.
§ 2º O débito, na forma deste artigo, poderá ser parcelado e pago com os seguintes benefícios:
I – em parcela única, 100% (cem por cento) de abatimento de juros e multa moratória;
II – em 2 (duas) a 12 (doze) parcelas, 80% (oitenta) de abatimento de juros e multa moratória;
III – em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, 60% (sessenta por cento) de abatimento de juros e multa moratória;
IV – em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, 40% (quarenta por cento) de abatimento de juros e multa moratória.
Art. 4º O débito será pago à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, sendo a 1ª parcela, ou parcela única, recolhida até 10 (dez) dias contados da assinatura do Termo de Parcelamento motivado pelo REFIS MUNICIPAL, cujos valores serão calculados pela Secretaria de Gestão de Finanças através Coordenadoria de Unidade de Receitas e Tributos de Santo Ângelo para os débitos ainda não ajuizados, e pela Procuradoria-Geral do Município para os débitos com cobrança judicial em andamento, na forma estabelecida nesta Lei, sendo certo que, quando não pagos na forma e na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa, nos termos do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. O valor mínimo das Guias de Pagamento inerentes as parcelas mensais não poderão ser inferior a 30 (trinta) UFM, conforme art. 71, § 6º, e 73, § 3º, do Código Tributário Municipal.
Art. 5º O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, dos pagamentos dos débitos parcelados na forma do art. 3º, acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sendo adotadas as seguintes providências:
I – os benefícios concedidos serão automaticamente revogados, importando no vencimento antecipado das demais parcelas;
II – o Município procederá o cancelamento da redução da multa moratória, juros, correção monetária, os quais serão reintegrados ao saldo dos débitos, devidamente atualizados, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos na dívida, sendo os débitos encaminhados à cobrança administrativa e/ou judicial.
Art. 6º Os débitos que se encontrarem em fase judicial poderão usufruir dos benefícios desta Lei no que lhes for aplicável, cabendo ao devedor o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios deverão ser recolhidos juntamente com a 1ª (primeira) ou com a única parcela, até 10 (dez) dias da assinatura do Termo de Parcelamento do REFIS.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 02 de setembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:82984C56