ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.830

LEI MUNICIPAL Nº 2.830, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso não remunerado dos bens móveis de propriedade do Município a seguir descritos:

 

ITEM

QUANT.

DESCRIÇÃO

ASSOC. BENEFICIADA

01

01

Carreta Metálica Basculante – Nova, Marca Metal Freitas, Modelo MFME6T, cor Azul, nº de Série 1084, com capacidade de 06 toneladas e 6m³, rodado tandem, com 04 pneus novos dimensões 750x16, abertura da tampa traseira simultânea ao basculamento, com pistão de levante com chassi reforçado, Cadastrada Sistema de Patrimônio do Município sob n° 6943.

Associação de Linha Ardenghi

CNPJ n° 20.287.534/0001-58

02

01

Distribuidor Hidráulico de Adubo e Sementes – Novo, Marca Metal Freitas, Modelo LAM 600, cor Amarela, nº de Série 118, com capacidade de 600 litros, caixa confeccionada em polietileno, sistema monodisco com disco e palheta em aço inox, com engate no sistema hidráulico do trator, cadastrado no Sistema de Patrimônio do Município sob n° 6944.

Associação de Linha Ardenghi

CNPJ n° 20.287.534/0001-58

03

01

Colhedeira de Forragens, Nova, Marca Nogueira, Modelo New Pecus, cor Vermelha, nº de Série ABCA 002618, com com comando Manual, com04 rolos, plataforma articulada, com 10 facas em formato “z” no rotor, com cardan, com 10 opções de corte de 02 a 22 mm, afiador automático, Cadastrada Sistema de Patrimônio do Município sob nº 6491.

Associação de Sítio Langer

CNPJ n° 11.344.366/0001-02

04

01

Distribuidor Hidráulico de Adubo e Sementes – Novo, Marca iMAK, Modelo DF 600, cor Verde e Laranja, nº de Série 202007166, com capacidade de 600 litros, caixa confeccionada em polietileno, sistema monodisco com disco e palheta em aço inox, com engate no sistema hidráulico do trator, cadastrado no Sistema de Patrimônio do Município sob n° 6497.

Associação de Sítio Langer

CNPJ n° 11.344.366/0001-02

05

01

Plantadeira Adubadeira – Nova, Marca Impleforte, Modelo Seed Line 3705, cor Vermelha e Amarela n° de série 0341, para plantio direto, Hidráulica, com mínimo de 05 linhas para soja e milho, com caixa de adubo inox ou polietileno com capacidade mínima de 200 kg, reservatório de sementes em polietileno com capacidade mínima de 100 kg, com sistema de distribuição de adubo através de rosetas dentadas horizontais, com rodas de compactação, cadastrado no Sistema de Patrimônio do Município sob n° 6966.

 

Associação Jare Akaja

(Setor de Irapuá)

CNPJ n° 20.891.121/0001-88

06

01

Grade Aradora, Nova, Marca Forte, Modelo GRA 16/26, cor Cinza, nº de Série 502, com 16 discos de 26 polegadas e espessura de 6mm, com espaçamento entre discos de 230mm, com largura de 1400mm, com controle remoto (pistão de levante) com rodas e pneus para transporte, Cadastrada Sistema de Patrimônio do Município sob nº 6965.

Associação Jare Akaja

(Setor de Irapuá)

CNPJ n° 20.891.121/0001-88

07

01

Grade Niveladora, Nova, Marca Metal Freitas, Modelo GNH 36/20, cor Azul, nº de Série 1034, Com Transporte no Hidráulico do Trator, COM 36 discos de 20 polegadas, espaçamento entre discos de 195 mm,

com pistão de abertura, com mancal a óleo, Cadastrada Sistema de Patrimônio do Município sob nº 6962.

Associação Jare Akaja

(Setor de Irapuá)

CNPJ n° 20.891.121/0001-88

08

01

Carreta Agrícola com Carroceria de Madeira, Nova, Marca Metal Freitas, Modelo MFMD6T, cor Azul, Capacidade de 06 Toneladas, nº Série 1106, rodado simples na dianteira e na traseira com 04 rodas com pneus, Cadastrada Sistema de Patrimônio do Município sob n° 6963.

Associação Jare Akaja

(Setor de Irapuá)

CNPJ n° 20.891.121/0001-88

 

Art. 2º Os bens móveis somente poderão ser utilizados pela entidade beneficiária, e exclusivamente, em proveito aos seus fins sociais, sendo vedada a transferência do uso dos bens para terceiros.

 

Art. 3º A concessão de uso será outorgada por prazo indeterminado, a contar da assinatura do instrumento constante no Anexo Único desta Lei, ficando assegurado ao Município o direito de reaver o uso exclusivo dos bens, a qualquer momento, se for necessário aos serviços locais.

Art.4º A entidade beneficiária será responsável pela conservação e manutenção dos bens, bem como pelo pagamento de eventuais impostos, seguro, multas ou encargos incidentes sobre os bens durante o período da concessão.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO ÚNICO

 

MINUTA DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO

 

O Município de Redentora, representado pelo Prefeito Municipal, Sr.____________, (qualificação completa), doravante denominado simplesmente CONCEDENTE e, de outro lado, a empresa __________, CNPJ/MF nº __________, representada por seu Diretor, Sr._____________, (qualificação completa), doravante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, celebram o presente termo de concessão de uso de bem móvel, com autorização na Lei Municipal nº_______, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

 

DO OBJETO

 

CLÁUSULA 1ª - Constitui objeto deste termo a outorga, pelo CONCEDENTE, da concessão de uso do seguinte bem móvel municipal, em perfeito estado de conservação, não podendo a CONCESSIONÁRIA alugá-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a terceiros:

 

Descrição detalhada do bem móvel

 

CLÁUSULA 2ª - A concessão de uso do bem será a título gratuito.

 

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

CLÁUSULA 3ª - São obrigações do CONCEDENTE:

 

a) a outorga da concessão de uso do bem descrito na cláusula primeira, à CONCESSIONÁRIA, de forma (gratuita/onerosa);

b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato;

 

CLÁUSULA 4ª - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:

 

a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a concessão de uso;

b) não alugar, emprestar, ou, de qualquer forma, transferir o bem a terceiros;

c) pagar pontualmente o valor fixado na cláusula segunda do presente contrato;

d) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;

e) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive dos acessórios que o acompanham;

f) arcar com os impostos, seguro, multas ou encargos incidentes sobre o bem durante o período da concessão;

g) responsabilizar-se pelos danos causados ao bem, correndo à sua conta todos os reparos, reposição de peças e mão-de-obra necessária, bem como, pelos danos causados a terceiros com o uso do bem;

h) devolver o bem, com seus acessórios (se for o caso), ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do presente termo, nas mesmas condições em que foi recebido;

i) realizar seguro que garanta a integridade do bem concedido (se for o caso);

 

DO PRAZO

 

CLÁUSULA 5ª - O prazo para concessão é por tempo indeterminado, a contar da assinatura do presente termo.

Parágrafo único: O CONCEDENTE poderá a qualquer tempo reaver o uso exclusivo do bem, se for necessário ao serviço local.

 

DA RESCISÃO

 

CLÁUSULA 6ª - São causas de rescisão deste termo:

 

a) o descumprimento por qualquer uma das partes das obrigações estabelecidas no presente instrumento contratual;

b) as hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93;

 

Parágrafo Único: Da decisão que determinar a rescisão do presente termo, unilateralmente pelo CONCEDENTE, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação administrativa, em primeira e única instância.

 

DAS PENALIDADES

 

CLÁUSULA 7ª - Se o CONCEDENTE der causa a rescisão deste termo por inadimplemento total ou parcial, pagará uma multa correspondente à 10% do valor não adimplido.

 

Parágrafo único: A multa poderá ser cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos.

 

DO FORO

 

CLÁUSULA 8ª - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste termo, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Coronel Bicaco/RS com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CLÁUSULA 9ª - Aplicam-se a este termo as normas previstas na Lei 8.666/93, no que couber.

 

CLÁUSULA 10 - Constitui parte integrante deste termo, como se nele estivesse transcrito, o laudo de vistoria, em anexo.

 

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Redentora/RS, __ de __________ de _____.

 

Prefeito

p/ Permissionária


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:82E6518A