ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3469
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3438/2020.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3438/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, caput, do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Municipal nº 730/94, Estatuto dos Servidores Municipal de Alvorada e suas alterações posteriores, recursos humanos para a Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania, consistente nos seguintes cargos:
a) 5 (cinco) Assistentes Sociais;
b) 5 (cinco) Psicólogos;
c) 05 (cinco) Auxiliares Administrativos.
§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público e o caráter de emergencialidade da contratação, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos nas Equipes de Referência de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania para atender as necessidades das comunidades carentes do Município atingidas diretamente pela pandemia do COVID-19.
§ 2° A contratação prevista nesta lei, será precedida de processo seletivo público, amplamente divulgado e com critérios previamente estabelecidos para seleção, observados os princípios de publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
MARCELO MACHADO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração Substituto
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:8309C84A