ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.059, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2022, no valor de R$ 984.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.02 20 608 0004 1.020 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA A PATRULHA AGRÍCOLA
(AAA) 4490 52 – 1208 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. R$ 231.587,50
(AAA) 4490 52 – 1211 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. R$ 162.566,78
(737) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... R$ 589.845,72
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
2.4.1.8.10.7.1.03.00.00 – 1208 - EQUIP. PATRULHA AGRICOLA PROP007855/2020SICONV RV1208................. R$ 231.587,50
2.4.1.8.10.7.1.04.00.00 – 1208 - EQUIP. PATRULHA AGRICOLA PROP004861/2020SICONV RV1211........................................... R$ 162.566,78
II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.03 13 392 0003 1.1012 construção centro cultural
(442) 4490 51 – 0001 – obras e instalações............... R$ 200.000,00
06.01 26 782 0017 1.026 aquisição de veículos leves e pesados para a smov
(489) 4490 52 – 0001 – equipamentos e material permanente..... R$ 279.845,72
07.01 04 122 0001 1.003 aquisição de veículos para a sec. serv. urb. trans.
(497) 4490 52 – 0001 – equipamentos e material permanente..... R$ 110.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
DIRCEU FIORIM
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:832B3689