ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 22 DE MAIO DE 2003, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 768, de 22 de maio de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental, em todos Postos de Saúde (exceto de emergência) sediados no Município de Imbé, bem como a prioridade de atendimento psicoterápico e de tratamento odontológico, na rede pública de saúde no âmbito do Município de Imbé, para a mulher vítima de violência, da qual resulte dano à sua integridade psicológica, física e estética.

 

Parágrafo Único: Para os fins dispostos nesta Lei considera-se:

I - Atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas portadoras protegidas por esta lei aguardar em filas.

II - Pessoa idosa aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou mais.

III - Dano físico-estético: qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica, causados em decorrência de violência física contra a mulher, dentro das atribuições da atenção básica de saúde ou emergência;

IV - Dano psicológico: é uma deterioração, disfunção, distúrbio, transtorno ou desenvolvimento psicogênico ou psicorgânico que afeta a esfera afetiva e/ou volitiva, limita a capacidade de prazer individual, familiar, laboral, social e/ou recreativa provocado por violência psicológica e/ou moral contra a mulher.”

 

Art. 2º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 768, de 22 de maio de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Os serviços públicos de saúde, referências em tratamento odontológico do Município, após a efetiva comprovação da agressão sofrida pela mulher e da existência de dano à integridade física ou psicológica da vítima, adotarão as medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento adequado, a fim de sanar a deformidade, além do acompanhamento psicoterápico.

§ 1º Realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e/ou dano psicológico, físico ou estético dela decorrente, deverá ser feita, mediante autorização da vítima, a inscrição em cadastro a ser mantido pela Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, nos termos do art. 9°, § 1°, da Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.

§ 2º A comprovação de ser a mulher portadora de deficiência ou deformidade, em decorrência de violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico e cadastro de atendimento pela Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos.”

 

Art. 3º Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 768, de 22 de maio de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º A inscrição da vítima no cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS deverá nortear a ordem de atendimento das vítimas no serviço público de saúde, ressalvando-se os casos de risco iminente de dano irreversível, que impliquem a necessidade de intervenção imediata dos profissionais responsáveis pelo atendimento.”

 

Art. 4º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 768, de 22 de maio de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O disposto nesta Lei sobre as mulheres vítimas de violência estende-se e aplica-se, no que couber, às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, independentemente do sexo.”

 

Art. 5º Fica acrescido o Art. 5º à Lei Municipal nº 768, de 22 de maio de 2003, conforme segue:

 

“Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.”

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 17 de agosto de 2022.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração  


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:8332846E