ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.185, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS),

 

FAZ SABER que conforme determina a Lei Orgânica do Município que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 0,96% (zero vírgula noventa e seis por cento) os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo-RS, passando, respectivamente, para R$ 5.807,98 (Cinco mil, oitocentos e sete reais e noventa e oito centavos) o subsídio do Vereador e R$ 8.723,16 (Oito mil, setecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos) o subsídio do Presidente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de dezembro de 2017.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


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Carla Janice Timm
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