ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o valor do auxílio transporte, passando o caput do Art. 7° da Lei Municipal nº 1.483, de 23 de agosto de 2013 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica garantida ao estagiário a concessão de auxílio transporte no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais.
...”
Art. 2º Ficam alterados os valores da bolsa auxílio mensal, passando os Incisos do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.483, de 23 de agosto de 2013 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º …
I - Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional, com a carga horária de 04 (quatro) horas diárias: R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais);
II - Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional, com a carga horária de 06 (seis) horas diárias: R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais);
III - Estudantes do Ensino Superior com a carga horária de 04 (quatro) horas diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais);
IV - Estudantes do Ensino Superior com a carga horária de 6 (seis) horas diárias: R$ 900,00 (novecentos reais).
...”
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de abril de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:835ADA4E