ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2461/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2461/2025

 

Autoriza a contratação temporária, de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 05 (cinco) Auxiliares de Saúde Bucal, em caráter temporário e de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, visando atender as demandas das Equipes de Saúde Bucal no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

 

Art. 2º O contrato de que trata o artigo 1º será de natureza administrativa, com prazo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, em razão de justificada necessidade.

 

Parágrafo único. Cessada a necessidade temporária e de excepcional interesse público ou havendo concurso público para os cargos mencionados no caput, a contratação em caráter emergencial deverá ser encerrada.

 

Art. 3º As atribuições do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal são:

 

- organizar e executar atividades de higiene bucal;

- processar filme radiográfico;

- preparar o paciente para o atendimento;

- auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;

- manipular materiais de uso odontológico;

- selecionar moldeiras;

- preparar modelos em gesso;

- registrar dados e participar da análise administrativa;

- executar limpeza, desinfecção e esterilização dos materiais e ambiente;

- realizar o acolhimento do paciente;

- aplicar medidas de biossegurança;

- desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde bucal;

- participar de levantamentos de necessidades;

- adotar medidas de controle de infecção.

 

Observação: A supervisão direta será obrigatória para todas as atividades clínicas, admitindo-se supervisão indireta apenas para atividades extra clínicas.

 

Art. 4º São requisitos para a contratação:

 

- Idade mínima de 18 anos;

- Ensino Médio Completo e habilitação específica para o exercício legal da profissão de Auxiliar

 

de Saúde Bucal ou equivalente, bem como registro válido e ativo junto ao Conselho Regional de Odontologia – CRO.

 

Art.5º A carga horária exigida aos profissionais mencionados no artigo 1º será de 40horas semanais.

 

Art.6º A seleção dos profissionais de que trata esta Lei seguirá aprovação em processo de seleção simplificado a ser elaborado pela Administração Municipal.

 

Art.7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 17 de outubro de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo

 


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:835FD8F8