ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.387, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.611, DE 17 DE ABRIL DE 2012.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º O § 1º, do art. 13, da Lei Municipal n° 3.611, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre a gratificação natalina, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.”

Art. 2° O caput do artigo 14 da Lei Municipal n° 3.611, de 17 de abril de 2012, passam a ter a seguinte redação:

 

VIGÊNCIA

CUSTEIO (%)

NORMAL

ESPECIAL

TOTAL

SERVIDOR

EMPREGADOR

EMPREGADOR

2021-2053

14,00

14,00

37,29

65,29

 

Art. 3º O § 11, do art. 14 da Lei Municipal n° 3.611, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 11 O servidor efetivo municipal ativo poderá optar, entre os meses de janeiro a agosto, através de requerimento específico, que ocorra contribuição sobre as verbas que passaram a ser não incorporáveis de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019.”

Art. 4º Revogam-se as alíneas “e”, “f” e “g”, do inciso I, e a alínea “b”, do inciso II, todas do artigo 23 da Lei Municipal n° 3.611, de 17 de abril de 2012.

Art. 5º Revogam-se os artigos 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 44, e o parágrafo único do art. 45, da Lei Municipal n° 3.611, de 17 de abril de 2012.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de dezembro de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

Secretário Geral


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:837D97E1