ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.945/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

DESAFETA IMÓVEL.

 

MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Autoriza a desafetação de parte da rua Presidente Costa e Silva e do passeio público, com área de 1.267,50m² (um mil duzentos e sessenta e sete, vírgula cinquenta metros quadrados), doado pela Lei nº 2.917/2022, alterada pela Lei nº 2.929/2022, a Empresa Indústria de Máquinas e Implementos Agrícolas KF Ltda, CNPJ nº 00.717.453/0001-33, situada na Rua Presidente Costa e Silva, nº 550, neste Município.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 07 de fevereiro de 2023.

 

Registre-se e Publique-se

 

MARIO BACKES 

Prefeito em Exercício

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:83871CC7