ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.2624/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR, OCUPANTE DO CARGO DE PSICÓLOGO, AO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o servidor público municipal Darci Gehling Júnior, detentor do cargo de psicólogo, matrícula nº 2807-0, ao Município de Camaquã-RS.
Parágrafo Único – O Município de Camaquã, cessionário, ficará responsável pelo pagamento dos vencimentos do servidor cedido e de todos os encargos decorrentes, a qual também não terá qualquer prejuízo das vantagens inerentes ao Plano de Carreira a que pertence, como também na contagem do tempo de serviço de acordo com a Lei Municipal que está sujeita.
Art. 2º - O Município cedente e o Município cessionário poderão rescindir o Convênio a qualquer tempo, podendo ser revogado se houver interesse das partes integrantes, a qualquer momento ou por interesse público.
Art. 3º - A minuta do Termo de Convênio em anexo é parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 04 DE MAIO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:83B74816