ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.369, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 002 – GABINETE DA PRIMEIRA-DAMA
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 0244– Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0316 – PROGRAMA INTEGRADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA
Ação: 2.686 – AÇÕES DE FORTALECIMENTO DO PROGRAMA BOTÃO LILÁS
3.3.3.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ (15000001) ……..…....R$ 195.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ..................…R$ 195.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Ação: 2.686 – AÇÕES DE FORTALECIMENTO DO PROGRAMA BOTÃO LILÁS
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídic - PJ (15000001/4856) .......…….....R$ 195.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial .……...…R$ 195.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:83C6FBBD