ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE LAGOÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA

ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS

Relatório gerado pelo SAPIEM

Versão: 7.0.11

Data: 22/04/2026

Hora: 16:53

 

Portaria nº 204/2026 NELIO FORNARI, Prefeito de PM DE LAGOÃO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 31/05/2024, ao servidor CLÓVIS DA COSTA, matrícula 131, cargo de Auxiliar de Serviços Técnicos, padrão 7, classe F, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 3.936,46 composto das seguintes vantagens: R$ 2.151,08 (Dois mil e cento e cinquenta e um reais e oito centavos) referente ao Vencimento Básico, P7, da Lei Municipal nº 631 de 2006, art. 17; R$ 752,87 (setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos) referente a 7 triênios, na razão de 5% cada, totalizando 35% de adicional por tempo de serviço a titulo de TRIENIOS, conforme Lei Municipal nº 61 de 1990, art.78; R$ 387,19 (trezentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), referente a 9 anuênios na razão de 2% cada, totalizando 18% de adicional por tempo de serviço a titulo de Anuênios, conforme Lei Municipal nº 1140 de 2014, art. 67; R$ 645,32 (seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente à 6 avanço de classe, sendo 5% cada, totalizando 30%, correspondente a Avanço de classe F - Lei Municipal nº 631 de 2006, art. 17. a ser custeada por FUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFICIOS DO SERVIDOR - FAS e seu reajuste será efetivado pela paridade. Este ato regulariza a aposentadoria concedida através da portaria 136/2024, de 13 de junho de 2024, não encaminhada ao TCE na época.

 

LAGOÃO, 22/04/2026.

 

NELIO FORNARI

Prefeito de PM De Lagoão

 

OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.


Publicado por:
Daiani de Camargo
Código Identificador:83E2DA54