ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.817, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Altera a Lei Nº 3.559, de 11 de outubro de 2011 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Nº 3.559, de 11 de outubro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º O COMCIDADE será assim constituído:

I - Representantes de entidades governamentais:

a) 01 (um) representante do Escritório da Cidade;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Governo e Relações Institucionais;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;

f) 01 (um) representante da Coordenadoria de Mobilidade Urbana;

g) 01 (um) representante da Secretaria de Gestão de Finanças;

h) (revogado).

 

II - Representantes de entidades não governamentais:

a) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Urbanismo - CMU;

b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA;

c) 01 (um) representante do Conselho do Patrimônio Arqueológico, Histórico e Cultural - COMPAHC;

d) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE;

e) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário – COMDASA;

f) 01 (um) representante da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos de Santo Ângelo - SENASA;

g) 01 (um) representante da Associação Comercial, Cultural, Industrial, Serviços e Agropecuária de Santo Ângelo – ACISA;

h) (revogado);

i) (revogado);

j) (revogado);

k) (revogado);

l) (revogado).

.................” (NR)

“Art. 7º Na composição do COMCIDADE será garantindo a participação de 50% de entidades não governamentais e 50% entidades governamentais, observados em qualquer caso a legitimidade e representatividade das indicações.

......................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de maio de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:83EFFA9A