ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.833/2019
VLEI MUNICIPAL N° 1.833/2019 ALEGRIA-RS, 15 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza o Município de Alegria a celebrar convênio com o Município de São José do Inhacorá para a aquisição de materiais para construção de cortinas de contenção (cabeceiras), na Ponte Intermunicipal na localidade Barra Seca e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município de São José do Inhacorá - RS, para fins de aquisição de materiais para construção em conjunto, de cortinas de contenção (cabeceiras) de Ponte Intermunicipal na localidade de Barra Seca, na forma estabelecida na minuta de convênio anexa, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º - A execução do convênio celebrado para fins de construção de aquisição de materiais para a construção de cortinas de contenção (cabeceiras) obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos convenentes dar-se-á na forma descrita no termo de convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão com a base na seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
0601 SEÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS
26 0782 004 1007 Recuperação, construção de bueiros, pontes e pontilhões
73 0001 4490 51 00 00 Obras e Instalações
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 15 DIAS DE MAIO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:840B3ED7