ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 11.218, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Abre Crédito Suplementar por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar por Redução, no valor de R$ 136.000,00, conforme descrição:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
0005 - Território de Convivência
2043 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 30.000,00
3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 45.000,00
3.1.90 -APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 3.000,00
3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 3.000,00
3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 4.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
0009 - Voz do Consumidor
2033 - Gestão do Procon
3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS- R$ 45.000,00
3.1.91 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - R$ 2.000,00
3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 1.500,00
3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 2.500,00
TOTAL R$ 136.000,00
Art. 2.° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - Gestão do Poder Executivo
2018 - Gestão dos Serviços Socioassistenciais
3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 85.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11 - TRABALHO
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
0002 - Gestão do Poder Executivo
2026 - Trabalho e Inclusão
3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 51.000,00;
TOTAL R$ 136.000,00
Art. 3.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 1º de setembro de 2026.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:8418DA3F