ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 11.218, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Suplementar por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar por Redução, no valor de R$ 136.000,00, conforme descrição:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

01 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

0005 - Território de Convivência

2043 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 30.000,00

3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 45.000,00

3.1.90 -APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 3.000,00

3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 3.000,00

3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 4.000,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

14 - DIREITOS DA CIDADANIA

422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

0009 - Voz do Consumidor

2033 - Gestão do Procon

3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS- R$ 45.000,00

3.1.91 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - R$ 2.000,00

3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 1.500,00

3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 2.500,00

TOTAL R$ 136.000,00

 

Art. 2.° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

01 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 - Gestão do Poder Executivo

2018 - Gestão dos Serviços Socioassistenciais

3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 85.000,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

11 - TRABALHO

422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

0002 - Gestão do Poder Executivo

2026 - Trabalho e Inclusão

3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 51.000,00;

TOTAL R$ 136.000,00

 

Art. 3.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 1º de setembro de 2026.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:8418DA3F