ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.973, de 18 de dezembro de 2024.

 

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Osório com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias legalmente instituídas, inclusive seus encargos legais, devidos pelo Município (patronal) e não repassadas à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS até o seu vencimento, das competências de setembro a novembro de 2024, e também do 13º (décimo terceiro), depois de apuradas e confessadas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

 

§ 1º O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere o caput ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

§ 2º É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

 

Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento, acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo, com dispensa de multa.

 

Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o mês anterior ao de vencimento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.

 

Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 5% (cinco por cento), acumulados desde a data do seu vencimento até o mês anterior ao do efetivo pagamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.

 

Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento.

 

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 6º O Poder Executivo adotará as providências necessárias a assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento previsto nesta Lei.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 18 de dezembro de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.  

 

PAULO VALMOR GIACOMELLI,

Secretário Municipal de Administração.  


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:843B5638