ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.807, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.748, DE 18 DE SETEMBRO DE 1996.

 

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O art. 14 da Lei Municipal nº 1.748, de 18 de setembro de 1996 passa a ter a seguinte redação:

 

“ Art. 14. O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao Prefeito Municipal”. (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 07 de agosto de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jessica Wichmann
Código Identificador:843E15BA