ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 105 da Lei Municipal 5.447, de 18 de dezembro de 2014 c/c Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) no Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s) descrito abaixo:

 

Processo nº: 56/2019

Autuado: LA HIR LAERTE SOARES LOUREIRO FILHO

Data da Autuação: 30/10/2019

CNPJ ou CPF: 508.098.650-68

Localidade: Alegrete

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 9º, 12º, 13º, 14º, inciso I alínea a, inciso IV alínea c,d,e,f, §2º, Artigo 17º, 20º, inciso III da RDC nº 29, ANVISA, de 30 de junho de 2011, Artigo 9º, da Portaria RS/SES nº 591 de 19 de dezembro de 2013, Artigos 5º, 6º, inciso XI da RDC nº 222, ANVISA, de 28 de março de 2018, Artigo 4.1.3, RDC 216, ANVISA, de 15 de setembro de 2014, tipificados no Artigo 76, inciso(s) I e II da Lei nº 5447, de 18/12/2014, que prevê as seguintes penalidades: advertência, interdição, multa e/ou cancelamento da licença.

Data da decisão final: 03/03/2020

Penalidade Imposta: INTERDIÇÃO E MULTA.


Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:8445DB27