ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4664, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 4.381/2020, que dispõe sobre o Apoio às Estradas Rurais do Município de Santo Ângelo (FUNDESTRADAS), e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei 4.381, de 09 de novembro de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º ....

 

I – O valor de recursos próprios, equivalente ao montante do ITR – Imposto Territorial Rural arrecadado a cada exercício;

 

.............. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de dezembro de 2023.

 

VOLNEI SELMAR TEIXEIRA

Vice-Prefeito no exercíciodo cargo de Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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