ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.568, DE 24 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$248.750,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$248.750,00 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), da seguinte forma:

 

ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

12.02.08.244.0043.2394 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

4.4.90.52.00.00.00.00 – 1706 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE……..........R$248.750,00

3110037 - Emenda Parlamentar Individual 2026/42710013 Hamilton Mourão - Cozinhas Comunitárias

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente da Emenda Parlamentar Individual 202642710013 - Hamilton Mourão, do recurso 1706, destinação 3110037 - Emenda Parlamentar Individual 2026/42710013 Hamilton Mourão - Cozinhas Comunitárias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de julho de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:844FD998