ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.797, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

INSTITUI A COOFICIALIZAÇÃO DAS LÍNGUAS POLONESA, ITALIANA E ALEMÃ NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam cooficializadas, ao lado da Língua Portuguesa, as línguas Polonesa, Italiana e Alemã, reconhecendo-as como parte integrante do patrimônio histórico, cultural e linguístico do município de Santo Ângelo/RS.

 

Art. 2º. A cooficialização das línguas mencionadas visa:

 

Preservar e valorizar o patrimônio cultural e linguístico das comunidades que contribuíram para a formação do município;

 

Promover o ensino e a utilização das línguas cooficiais em espaços educacionais, culturais e administrativos;

Incentivar a difusão dessas línguas em atividades culturais, turísticas e sociais;

Garantir a transmissão das tradições culturais e linguísticas às futuras gerações.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas para:

Apoiar projetos educacionais que promovam o ensino das línguas cooficiais nas escolas públicas e privadas;

Estimular eventos culturais e atividades que promovam as tradições das comunidades polonesa, italiana e alemã;

Incorporar, sempre que viável, o uso das línguas cooficiais em documentos e atos públicos, bem como em sinalizações bilíngues ou multilíngues.

 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber, podendo, ainda, criar Conselho Municipal de Diversidade Linguística e Cultural, mediante lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de março de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
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