ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.604, DE 9 DE JULHO DE 2026.

“INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE NO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ADOTADO PELO MUNICÍPIO DE IMBÉ POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE no âmbito do Município de Imbé, destinado à comunicação eletrônica entre a Administração Tributária Municipal e o sujeito passivo das obrigações tributárias municipais.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Domicílio Tributário Eletrônico o ambiente eletrônico próprio, disponibilizado ou reconhecido pela Administração Tributária Municipal, destinado ao envio, recebimento, consulta, ciência e armazenamento de comunicações, notificações, intimações e demais atos administrativos de natureza tributária.

 

Art. 2º O DTE constitui meio oficial de comunicação eletrônica entre a Administração Tributária Municipal e o sujeito passivo, complementando o domicílio fiscal previsto na legislação tributária municipal.

 

Parágrafo único. A utilização do DTE não impede, quando necessário ou justificável, a prática de atos por outros meios legalmente admitidos.

 

Art. 3º O credenciamento no DTE será:

 

I - obrigatório para pessoas jurídicas, empresários individuais, microempreendedores individuais, profissionais autônomos e demais sujeitos passivos inscritos no cadastro mobiliário municipal, na forma e nos prazos definidos em regulamento;

II - obrigatório para pessoas jurídicas titulares de inscrição no cadastro imobiliário municipal ou responsáveis por obrigações tributárias vinculadas a imóveis situados no município;

III - obrigatório para sujeitos passivos que pratiquem atos sujeitos ao Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos – ITBI quando se tratar de pessoa jurídica, inclusive nos casos de incorporação de bens ou direitos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital ou de transmissões decorrentes de reorganizações societárias;

IV - para pessoas físicas, proprietários de imóveis, contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, taxas municipais e demais sujeitos passivos não abrangidos pelos incisos anteriores, mediante adesão expressa, sem prejuízo de posterior regulamentação específica.

 

§ 1º O Poder Executivo poderá estabelecer implantação gradual do DTE, por categorias de contribuintes, atividades econômicas, natureza do tributo ou espécie de procedimento administrativo.

 

§ 2º O credenciamento obrigatório somente produzirá efeitos após a disponibilização do acesso ao sistema, na forma definida em regulamento.

 

§ 3º A ausência de credenciamento voluntário, nos casos de pessoas físicas, não impede a Administração Tributária Municipal de utilizar os demais meios de comunicação previstos na legislação.

 

Art. 4º As comunicações eletrônicas enviadas ao DTE serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

 

§ 1º Considerar-se-á realizada a comunicação na data do envio da mensagem eletrônica, iniciando-se, a partir desta, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 2º As comunicações realizadas por meio do DTE dispensam o envio por via postal e possuem validade legal para todos os efeitos.

 

§ 3º O acesso ao DTE será realizado por meio de login e senha, conta vinculada à plataforma GOV.BR ou certificado digital, garantindo a autenticidade e a segurança das informações.

 

§ 4º O credenciamento será irrevogável e terá prazo de validade indeterminado.

 

§ 5º Os contribuintes credenciados ficam obrigados a manter atualizado o endereço eletrônico (e-mail).

 

Art. 5º O DTE poderá ser utilizado para:

 

I - envio de guias de tributos e taxas;

II - notificações de lançamento e autos de infração;

III - comunicados sobre parcelamentos, dívida ativa e cobranças administrativas;

IV - notificações de débitos inscritos em dívida ativa;

V - intimações e demais atos administrativos;

VI - comunicação de início e término de procedimentos de fiscalização;

VII - comunicação de decisões administrativas em primeira e segunda instâncias;

VIII - expedição de avisos em geral.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto:

 

I - à forma de acesso e autenticação dos usuários;

II - aos prazos e etapas de implantação do DTE;

III - às categorias de sujeitos passivos obrigados ao credenciamento;

IV - aos procedimentos de credenciamento, descredenciamento, representação e procuração eletrônica;

V - aos registros de ciência e comprovação das comunicações;

VI - às hipóteses de indisponibilidade técnica do sistema;

VII - às medidas de segurança da informação, sigilo fiscal e proteção de dados pessoais.

 

Art. 7º Ficam acrescidos o “Item 4” e o “§ 3º” e altera o “§ 1º” do Art. 125 da Lei Municipal nº 570, de 24 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, adotado pelo Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001, de 11 de janeiro de 1989, conforme segue:

 

“Art. 125. …

 

4. em qualquer situação, o endereço eletrônico atribuído ao sujeito passivo pela Administração Tributária, desde que devidamente credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.

 

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas neste artigo, será considerado como domicílio o local da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.

...

 

§ 3º O DTE terá prioridade sobre o domicílio físico para fins de notificações, intimações e envio de guias de arrecadação, conforme regulamentação própria.”

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 9 de julho de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:8481F2CD