ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.046, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 013 – Proteção Social Especial de Média Complexidade – PSEMC
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0228 – Rede de Assistência Social
Ação: 1.439 – Transferência Especial – Emenda Parlamentar Assistência Comunitária
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (07061326).... R$ 50.000,00
Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0228 – Rede de Assistência Social
Ação: 1.439 – Transferência Especial – Emenda Parlamentar Assistência Comunitária
3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (07061326).... R$ 50.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 100.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Excesso de Arrecadação da receita 42419510101 – Transf. Especial – Ministério- vínculo (07061326) no valor de.... R$ 100.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial.... R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:84E09D93