ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2536/2025
“Inclui o Parágrafo Único, no Artigo 7º, da Lei 685/2005.”
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo Único ao art. 7º da Lei 685/2005, passando vigorar a seguinte redação: “Parágrafo Único - Além das despesas previstas neste artigo, fica o Município de Piratini, através do Poder Executivo, autorizado a custear despesas e inscrições das Soberanas em outros concursos e eventos de representação institucional, visando fomentar a expressão do concurso municipal, bem como a representatividade do Município perante a outras Entidades e Esferas de Governo.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2.194/2022.
Art. 3º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 27 DE JUNHO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Carlos Moraes Garcia
Secretário Municipal de Governança
Em tempo, e uma vez que restou identificado erro de digitação na lei encaminhada, o qual não macula as demais disposições e o interesse público na publicação da norma. Solicito que no momento da publicação da lei seja anexada justificativa ponderando acerca da supressão da parte final do Art. 2º da presente norma, especificamente na seguinte expressão "em especial a Lei n. 2.194/2022", porquanto trata-se de mero equivoco redacional.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:84F4DB9E