ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4087/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4087/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana, autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............R$ 34.622,99
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 15.377,01
Fonte de Recurso: 1665 – Transf. de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social.
Detalhamento da Fonte: 1084 – G.E. Convênio FPE 1965/2026 – Emenda Gerson Burmann Assistência Social.
Código de acompanhamento: 3210 – Emendas parlamentares – Individual - Estado
Art. 2° - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 50.000,00, da fonte de recursos: 1665 - Transf. de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE AGOSTO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:84FD290D