ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº16.2025
Processo nº 650/2025
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Artigo 31 e 32, da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 4.333 16/05/2017
Referência – Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.
Base Legal – Artigo 31 e 32 da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº.4.333 -16/05/2017
Organização da Sociedade Civil/ Proponente – Associação de Paes e Amigos dos
Excepcionais de Formigueiro -RS – APAE
CNPJ – 94.442.712/0001-04
Endereço: Rua Deoclécio Vieira Rangel nº.65 – Formigueiro- RS
OBJETO PROPOSTO: Estabelecer as condições para que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Formigueiro possa custear o pagamento de profissionais, aquisição de material de consumo e manutenção de equipamentos para um bom desempenho das suas atividades, nos termos definidos do Plano de Trabalho que segue em anexo, ofertando atendimento especializado à pessoas com deficiência intelectual e múltipla e seus familiares, a fim de possibilitar aos mesmos uma melhoria da qualidade de vida, coexistindo com a possibilidade de evolução nas diversas áreas adaptativas, dar oportunidade à essas pessoas com deficiência à inclusão escolar e integração na sociedade.
VALOR TOTAL DO REPASSE: R$92.041,36 (noventa e dois mil com quarenta e um reais com trinta e seis centavos), sendo rateados conforme plano de trabalho, em 01 única parcela, no mês setembro de 2025, com contrapartida da APAE no valor de R$13.285,50 (treze mil duzentos e oitenta e cinco reais com cinquenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 09 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.01 Divisão de Cadastro e Assistência Social
Ação: 0.014 ATENDIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza: 3.3.50.43.06.00.00
Recurso: 1500
Despesa: 3598
PERÍODO: 01 de novembro de 2025 à 01 de novembro de 2026
TIPO DA PARCERIA: TERMO DE FOMENTO
JUSTIFICATIVA: Pelo presente, esclarecemos que a inexigibilidade do chamamento público, no ajuste a ser firmado com a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formigueiro a se justifica em função de que o objeto pactuado, inviabiliza a competição entre as organizações da sociedade civil, ou seja, é de natureza singular, em razão de que em nosso município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira, sendo a única a ofertar na região de Formigueiro o serviço de proteção social especial para pessoa com deficiência. Sendo de grande relevância os serviços ofertados.
Nesse contexto, mediante a inegável natureza pública dos serviços ofertados pela Proponente na área supramencionadas, o repasse de recursos é medido que se impõe, eis que são prerrogativas/direitos constitucionalmente reconhecidos aos cidadãos, em caráter público de prestação, sendo facultado ao gestor, na Administração Pública, a celebração de parcerias com entidades civis para a execução dos mesmos.
Pelo exposto, face a inegável relevância social da Proponente e considerando ser a ÚNICA na região: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE do município de Formigueiro, fica nos termos do Art. 31 e 32 da Lei 13.019/14, inexigível o Chamamento Público por inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto da parceria.
Formigueiro,12 de outubro de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
EXTRATO TERMO DE FOMENTO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 16/2025
TERMO DE FOMENTO Nº04/2025, celebrado entre o Município de Formigueiro, inscrito no CNPJ sob o nº: 97.228.126/0001-50, situado a AV. João Isidoro, nº222 e Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Formigueiro -RS – APAE, CNPJ: nº 94.442.712/0001-04, situado a Rua Deoclécio Vieira Rangel, nº 65.
Objeto: Atendimento especializado a pessoas com deficiência intelectual e múltipla e seus familiares, a fim de possibilitar aos mesmos uma melhoria da qualidade de vida, coexistindo com a possibilidade de evolução nas diversas áreas adaptativas, dar oportunidade à essas pessoas com deficiência à inclusão escolar e integração na sociedade.
Total de Recursos: R$92.041,36 (noventa e dois mil com quarenta e um reais com trinta e seis centavos), sendo pagos conforme plano de trabalho, em 01 única parcela, no mês novembro de 2025, com contrapartida da APAE no valor de R$13.285,50 (treze mil duzentos e oitenta e cinco reais com cinquenta centavos).
Fundamento legal: Artigo 31, e 32 da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal n.4.333/2017.
Justificativa: Singularidade do Objeto
Declaração de Inexigibilidade: em 23/10/2025
DATA DA ASSINATURA: 12/11/2025
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:850FBA0A