ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.618, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026.

“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 753, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E Nº 2.570, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 753, de 31 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituída no Município de Imbé a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, o serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da respectiva rede.

 

§ 2º Para os fins desta Lei, os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos compreendem os projetos, equipamentos, tecnologias, infraestrutura e serviços destinados ao monitoramento de vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos.

 

§ 3º A aplicação dos recursos da CIP nas finalidades previstas no § 2º deverá guardar vinculação com o monitoramento destinado à segurança e à preservação de vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, vedada sua utilização para o custeio de despesas gerais de segurança pública que não se enquadrem nas finalidades previstas no Art. 149-A da Constituição Federal.”

 

Art. 2º Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 753, de 31 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º A CIP é devida pelas pessoas físicas e jurídicas e a estas equiparadas, residentes ou estabelecidas no território do Município, por cada unidade consumidora de que forem titulares e que esteja cadastrada junto à concessionária de energia elétrica que opere o serviço, bem como pelos proprietários de imóveis territoriais, conforme lançamento cadastral, destinando-se sua arrecadação às finalidades previstas no Art. 1º desta Lei.”

 

Art. 3º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.570, de 10 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e financeira, destinado a prover recursos para o custeio, expansão, modernização, manutenção e gestão da iluminação pública e para o custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no Município de Imbé, nos termos do Art. 149-A da Constituição Federal.”

 

Art. 4º Fica acrescido o Inciso V ao Art. 2º da Lei Municipal nº 2.570, de 10 de dezembro de 2025, conforme segue:

 

“Art. 2º…

 

V – financiar o custeio, a implantação, a expansão, a manutenção, a operação, a modernização e a melhoria de sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação de logradouros públicos, compreendendo os equipamentos, tecnologias, sistemas, infraestrutura e demais meios necessários à sua implementação e funcionamento, inclusive sua integração com sistemas mantidos ou utilizados por órgãos e entidades da Administração Pública, observada a legislação aplicável.”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 3 de setembro de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:855779B3